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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DO ART 91 § 7º LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A RESPEITO DO PLANO PLURIANUAL DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANUAL, DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE AO ENCAMINHAMENTO E VOTAÇÃO NA CÂMARA.